Termo de Consentimento Parental
Documento: CONSENTIMENTO-PARENTAL-001 Versao: 1.0 Ultima Revisao: [PREENCHER_DATA] Ref. LGPD: Art. 14, §1o
1. Objetivo
Este documento estabelece o modelo de Termo de Consentimento Parental para tratamento de dados pessoais de criancas, em conformidade com o Art. 14, §1o da LGPD, que determina que o tratamento de dados pessoais de criancas devera ser realizado com o consentimento especifico de pelo menos um dos pais ou responsavel legal.
2. Conceitos Importantes
| Termo | Definicao |
|---|---|
| Crianca | Pessoa com ate 12 (doze) anos incompletos (Art. 2o do ECA) |
| Adolescente | Pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos (Art. 2o do ECA) |
| Melhor Interesse | Principio que orienta todas as decisoes sobre menores |
| Consentimento Especifico | Autorizacao para finalidades determinadas |
2.1 Quando o Consentimento e Obrigatorio
| Base Legal do Tratamento | Necessita Consentimento Parental? |
|---|---|
| Consentimento | Sim, especifico dos pais |
| Contrato educacional | Nao, mas recomendado para dados alem do minimo |
| Obrigacao legal | Nao |
| Protecao da vida | Nao |
| Legitimo interesse | Aplicacao limitada para menores |
3. Modelo de Termo de Consentimento
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE MENOR
IDENTIFICACAO DA INSTITUICAO
Instituicao de Ensino (Controlador): Razao Social: [PREENCHER_ESCOLA] CNPJ: [PREENCHER] Endereco: [PREENCHER]
Plataforma de Gestao (Operador): Razao Social: [PREENCHER_RAZAO_SOCIAL] CNPJ: [PREENCHER_CNPJ] Endereco: [PREENCHER_ENDERECO]
IDENTIFICACAO DO RESPONSAVEL LEGAL
Nome Completo: ________________________________________________
CPF: ___________________________ RG: ___________________________
Grau de Parentesco/Relacao: [ ] Pai [ ] Mae [ ] Tutor [ ] Outro: _____________
Endereco: ____________________________________________________
Telefone: ______________________ E-mail: ________________________
IDENTIFICACAO DO MENOR
Nome Completo: ________________________________________________
Data de Nascimento: //________ Idade: ______ anos
Matricula: ______________________ Serie/Ano: _____________________
[ ] Crianca (menor de 12 anos) [ ] Adolescente (12 a 17 anos)
DECLARACAO DO RESPONSAVEL
Eu, identificado(a) acima, na qualidade de pai/mae/responsavel legal do menor acima identificado, DECLARO que:
-
Li e compreendi as informacoes abaixo sobre o tratamento de dados pessoais do menor;
-
Fui informado(a) sobre as finalidades, forma de tratamento e direitos do titular;
-
Autorizo o tratamento de dados pessoais do menor para as finalidades indicadas neste termo;
-
Estou ciente de que posso revogar este consentimento a qualquer momento.
1. DADOS QUE SERAO TRATADOS
1.1 Dados de Identificacao
| Dado | Finalidade | Autorizacao |
|---|---|---|
| Nome completo | Identificacao no sistema | [ ] Autorizo |
| Data de nascimento | Calculo de idade, registro escolar | [ ] Autorizo |
| Genero | Registro escolar | [ ] Autorizo |
| CPF (se houver) | Identificacao oficial | [ ] Autorizo |
| Certidao de nascimento | Comprovacao de filiacao e registro | [ ] Autorizo |
| Foto de perfil | Identificacao visual, documentos escolares | [ ] Autorizo |
1.2 Dados de Contato (do menor, se aplicavel)
| Dado | Finalidade | Autorizacao |
|---|---|---|
| Comunicacao escolar, acesso ao sistema | [ ] Autorizo | |
| Telefone celular | Comunicacao em emergencias | [ ] Autorizo |
1.3 Dados Academicos
| Dado | Finalidade | Autorizacao |
|---|---|---|
| Matricula e serie | Gestao academica | [ ] Autorizo |
| Notas e avaliacoes | Acompanhamento pedagogico | [ ] Autorizo |
| Frequencia | Controle de presenca, comunicacao | [ ] Autorizo |
| Historico escolar | Registro educacional permanente | [ ] Autorizo |
| Ocorrencias disciplinares | Gestao pedagogica | [ ] Autorizo |
| Relatorios pedagogicos | Acompanhamento individual | [ ] Autorizo |
1.4 Dados Sensiveis de Saude
| Dado | Finalidade | Autorizacao |
|---|---|---|
| Alergias | Seguranca alimentar e fisica | [ ] Autorizo |
| Restricoes alimentares | Planejamento de refeicoes | [ ] Autorizo |
| Condicoes medicas relevantes | Atendimento emergencial | [ ] Autorizo |
| Medicamentos de uso continuo | Seguranca e assistencia | [ ] Autorizo |
| Laudos medicos/psicologicos | Adaptacao pedagogica | [ ] Autorizo |
| Necessidades especiais | Inclusao e acessibilidade | [ ] Autorizo |
1.5 Imagem e Voz
| Uso | Finalidade | Autorizacao |
|---|---|---|
| Fotos em atividades escolares | Registro interno | [ ] Autorizo |
| Videos em atividades escolares | Registro interno | [ ] Autorizo |
| Publicacao em redes sociais da escola | Divulgacao institucional | [ ] Autorizo |
| Publicacao em materiais impressos | Divulgacao institucional | [ ] Autorizo |
| Transmissao de eventos online | Participacao de familias | [ ] Autorizo |
2. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados do menor serao tratados para:
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| Gestao da matricula e vida escolar | Execucao de contrato |
| Lancamento e acompanhamento de notas e frequencia | Execucao de contrato |
| Comunicacao com a familia | Execucao de contrato |
| Atendimento a necessidades especiais | Melhor interesse do menor |
| Cumprimento de obrigacoes legais (Censo Escolar, MEC) | Obrigacao legal |
| Seguranca fisica e emocional do aluno | Melhor interesse |
| Emissao de documentos escolares | Execucao de contrato |
| Atividades pedagogicas adaptadas | Melhor interesse |
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados poderao ser compartilhados com:
| Destinatario | Finalidade | Dados Compartilhados |
|---|---|---|
| Ministerio da Educacao/INEP | Censo Escolar, obrigacao legal | Identificacao, academicos |
| Secretaria de Educacao | Obrigacao legal | Identificacao, academicos |
| Profissionais de saude (emergencia) | Protecao da vida | Saude |
| [PREENCHER_RAZAO_SOCIAL] (Operador) | Processamento em sistema | Todos autorizados |
| Outros: [ESPECIFICAR] | [ESPECIFICAR] | [ESPECIFICAR] |
4. PRAZO DE RETENCAO
| Tipo de Dado | Prazo de Guarda |
|---|---|
| Dados academicos (historico, boletins) | Permanente (obrigacao legal) |
| Dados de saude | Ate 2 anos apos saida da escola |
| Imagens e videos | Ate 5 anos apos o evento |
| Demais dados | Ate 5 anos apos saida da escola |
5. DIREITOS DO TITULAR
Voce e o menor (quando aplicavel) tem os seguintes direitos:
| Direito | Como Exercer |
|---|---|
| Confirmar e acessar dados | Solicitar a escola ou via [PREENCHER_URL] |
| Corrigir dados incorretos | Solicitar a escola |
| Eliminar dados (quando permitido) | Solicitar a escola |
| Revogar este consentimento | Formalizar por escrito |
| Obter informacoes sobre compartilhamento | Solicitar a escola |
Contato para exercicio de direitos:
- E-mail: [PREENCHER_EMAIL]
- Telefone: [PREENCHER_TELEFONE]
- Presencial: Secretaria da escola
Encarregado de Protecao de Dados (DPO):
- Nome: [PREENCHER_NOME_DPO]
- E-mail: [PREENCHER_EMAIL_DPO]
6. REVOGACAO DO CONSENTIMENTO
Voce pode revogar este consentimento a qualquer momento:
- Por escrito, atraves de carta ou e-mail para a escola
- A revogacao nao afeta a legalidade do tratamento ja realizado
- Alguns dados podem ser mantidos por obrigacao legal
- A revogacao pode impactar servicos que dependam daqueles dados
7. CONSENTIMENTO
Apos leitura e compreensao das informacoes acima:
[ ] AUTORIZO o tratamento dos dados pessoais do menor para as finalidades indicadas acima.
[ ] NAO AUTORIZO o tratamento dos seguintes dados ou finalidades:
ASSINATURA
Local e Data: ________________________, //
RESPONSAVEL LEGAL:
Assinatura
Nome: _________________________________________
CPF: __________________________________________
CONFIRMACAO DE IDENTIDADE (uso da escola)
Documento apresentado: [ ] RG [ ] CNH [ ] Passaporte [ ] Outro: ___________
Numero: ________________________
Conferido por: _________________________________ Data: //________
4. Modelo de Revogacao de Consentimento
TERMO DE REVOGACAO DE CONSENTIMENTO
Eu, [NOME DO RESPONSAVEL], CPF [CPF], responsavel legal pelo menor [NOME DO MENOR], matricula [MATRICULA], venho por meio deste REVOGAR o consentimento anteriormente concedido para:
[ ] Tratamento de todos os dados, exceto os necessarios por obrigacao legal
[ ] Tratamento dos seguintes dados especificos:
[ ] As seguintes finalidades especificas:
Estou ciente de que:
- A revogacao nao afeta tratamentos ja realizados
- Dados necessarios para obrigacao legal serao mantidos
- A revogacao pode impactar servicos prestados
Local e Data: ________________________, //
Assinatura: _______________________________________________
5. Procedimentos da Instituicao
5.1 Obtencao do Consentimento
| Momento | Acao |
|---|---|
| Matricula | Apresentar termo junto com documentacao |
| Explicacao | Esclarecer duvidas dos responsaveis |
| Assinatura | Coletar assinatura e conferir documento |
| Arquivo | Digitalizar e arquivar termo assinado |
| Sistema | Registrar consentimentos no sistema |
5.2 Verificacao de Autenticidade
Conforme Art. 14, §5o da LGPD, devem ser realizados esforcos razoaveis para verificar se o consentimento foi dado por responsavel:
- Conferencia de documento de identidade
- Verificacao de vinculo com o aluno
- Registro fotografico do documento (opcional)
- Assinatura presencial preferencial
5.3 Atualizacao de Consentimento
Solicitar nova assinatura quando:
- Houver novas finalidades de tratamento
- Houver novos tipos de dados
- Anualmente (boas praticas)
- Apos mudanca de responsavel legal
6. Armazenamento e Registro
6.1 Documentos a Manter
- Termo assinado (fisico ou digital)
- Comprovante de identidade do responsavel
- Registro no sistema com data e hora
- Eventual revogacao
6.2 Prazo de Guarda
| Documento | Prazo |
|---|---|
| Termo de consentimento | 5 anos apos saida do aluno |
| Revogacoes | 5 anos apos saida do aluno |
| Logs de consentimento digital | 5 anos apos saida do aluno |
7. Comunicacao com o Menor
7.1 Linguagem Apropriada
Para criancas e adolescentes, informacoes sobre privacidade devem ser comunicadas em linguagem simples e acessivel. Veja modelo na secao "Versao para Menores" nos Termos de Uso.
7.2 Participacao do Adolescente
Para adolescentes (12 a 17 anos), considerar:
- Informar sobre o tratamento de forma compreensivel
- Ouvir suas preferencias (embora consentimento seja dos pais)
- Respeitar sua privacidade em assuntos sensiveis (com limites)
Historico de Versoes
| Versao | Data | Alteracao | Responsavel |
|---|---|---|---|
| 1.0 | [PREENCHER] | Versao inicial | [PREENCHER] |