Termo de Confidencialidade
Documento: NDA-LGPD-001 Versao: 1.0 Ultima Revisao: [PREENCHER_DATA] Ref. LGPD: Art. 47
1. Objetivo
Este documento estabelece modelos de Termo de Confidencialidade para protecao de dados pessoais e informacoes confidenciais, em conformidade com o Art. 47 da LGPD que determina que agentes de tratamento devem garantir a seguranca da informacao.
2. Tipos de Termos
| Tipo | Aplicacao |
|---|---|
| Termo para Colaboradores (CLT) | Funcionarios com contrato de trabalho |
| Termo para Prestadores (PJ) | Terceiros e consultores |
| Termo Simplificado | Visitantes e acessos temporarios |
3. Termo para Colaboradores (CLT)
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E PROTECAO DE DADOS
Termo no: [NUMERO] Data: [DATA]
PARTES
EMPREGADORA: [PREENCHER_RAZAO_SOCIAL] CNPJ: [PREENCHER_CNPJ] Endereco: [PREENCHER_ENDERECO]
COLABORADOR: Nome: [PREENCHER_NOME] CPF: [PREENCHER_CPF] Cargo: [PREENCHER_CARGO] Departamento: [PREENCHER_DEPARTAMENTO] Data de Admissao: [PREENCHER_DATA]
CONSIDERANDOS
CONSIDERANDO que o COLABORADOR tera acesso a informacoes confidenciais e dados pessoais em razao de suas funcoes;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger tais informacoes conforme a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018 - LGPD);
CONSIDERANDO que a violacao de confidencialidade pode causar danos a empresa, seus clientes e titulares de dados;
O COLABORADOR declara ciencia e compromete-se a cumprir as seguintes obrigacoes:
CLAUSULA 1a - DEFINICOES
Para fins deste Termo:
| Termo | Definicao |
|---|---|
| Informacoes Confidenciais | Todas as informacoes tecnicas, comerciais, estrategicas, financeiras ou de qualquer natureza, divulgadas ou acessadas em razao do vinculo empregaticio, que nao sejam de dominio publico |
| Dados Pessoais | Informacao relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel, conforme Art. 5o, I da LGPD |
| Dados Sensiveis | Dados sobre origem racial, religiao, opiniao politica, saude, vida sexual, dados geneticos ou biometricos |
| Tratamento | Qualquer operacao realizada com dados pessoais |
CLAUSULA 2a - OBRIGACOES DE CONFIDENCIALIDADE
O COLABORADOR compromete-se a:
2.1 Proteger Informacoes
a) Manter sigilo absoluto sobre todas as informacoes confidenciais e dados pessoais a que tiver acesso;
b) Nao divulgar, revelar, copiar, transmitir ou de qualquer forma disponibilizar informacoes a terceiros sem autorizacao;
c) Nao utilizar informacoes confidenciais para beneficio proprio ou de terceiros;
d) Proteger fisicamente documentos e midias que contenham informacoes confidenciais.
2.2 Acessar Apenas o Necessario
a) Acessar apenas as informacoes estritamente necessarias para desempenho de suas funcoes;
b) Nao tentar acessar informacoes alem de suas permissoes;
c) Nao compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
d) Reportar imediatamente tentativas de acesso nao autorizado.
2.3 Seguir Politicas
a) Cumprir integralmente as politicas de privacidade e seguranca da informacao;
b) Participar de treinamentos obrigatorios sobre protecao de dados;
c) Utilizar recursos de TI apenas para fins profissionais legitimos;
d) Seguir procedimentos de mesa limpa e tela limpa.
CLAUSULA 3a - OBRIGACOES ESPECIFICAS LGPD
O COLABORADOR declara que:
3.1 Compreende que:
a) Dados pessoais devem ser tratados apenas para finalidades legitimas e autorizadas;
b) Dados pessoais nao podem ser compartilhados sem autorizacao;
c) Titulares de dados possuem direitos garantidos pela LGPD;
d) Violacoes podem resultar em sancoes administrativas e judiciais.
3.2 Compromete-se a:
a) Tratar dados pessoais apenas conforme orientacoes da empresa;
b) Reportar imediatamente qualquer incidente de seguranca ao DPO;
c) Auxiliar no atendimento a solicitacoes de titulares;
d) Nao manter copias de dados pessoais alem do necessario.
CLAUSULA 4a - INCIDENTES DE SEGURANCA
4.1. O COLABORADOR devera reportar imediatamente ao seu superior e ao DPO qualquer:
- Vazamento ou suspeita de vazamento de dados
- Perda ou roubo de dispositivos com dados
- Acesso nao autorizado a sistemas
- Tentativa de phishing ou engenharia social
- Qualquer situacao que possa comprometer dados pessoais
4.2. O reporte deve ser feito para: [PREENCHER_EMAIL_INCIDENTES]
4.3. A omissao ou atraso no reporte configura falta grave.
CLAUSULA 5a - PROPRIEDADE DAS INFORMACOES
5.1. Todas as informacoes confidenciais e dados pessoais acessados permanecem de propriedade exclusiva da EMPREGADORA e/ou seus clientes.
5.2. O COLABORADOR nao adquire qualquer direito sobre tais informacoes.
5.3. Ao termino do vinculo empregaticio, o COLABORADOR devera:
a) Devolver todos os documentos, midias e equipamentos;
b) Eliminar copias de informacoes em dispositivos pessoais;
c) Desconectar-se de sistemas e acessos corporativos;
d) Confirmar por escrito a devolucao e eliminacao.
CLAUSULA 6a - VIGENCIA
6.1. Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.
6.2. As obrigacoes de confidencialidade permanecem vigentes:
| Tipo de Informacao | Prazo apos Desligamento |
|---|---|
| Dados pessoais | Indeterminado |
| Segredos comerciais | 5 anos |
| Demais informacoes confidenciais | 3 anos |
CLAUSULA 7a - SANCOES
7.1. O descumprimento deste Termo podera resultar em:
Ambito Trabalhista:
- Advertencia escrita
- Suspensao
- Demissao por justa causa (Art. 482, "g" da CLT)
Ambito Civil:
- Acao de indenizacao por danos materiais e morais
- Obrigacao de reparar integralmente os danos causados
Ambito Criminal (conforme o caso):
- Crime de violacao de segredo profissional (Art. 154 do CP)
- Crime de divulgacao de segredo (Art. 153 do CP)
- Crime de invasao de dispositivo informatico (Art. 154-A do CP)
7.2. A empresa se reserva o direito de adotar todas as medidas legais cabiveis.
CLAUSULA 8a - DISPOSICOES FINAIS
8.1. Este Termo complementa o contrato de trabalho e demais documentos admissionais.
8.2. A nulidade de qualquer clausula nao afeta as demais.
8.3. O COLABORADOR declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo.
ASSINATURAS
Local e Data: [CIDADE], [DATA]
COLABORADOR:
[NOME COMPLETO] CPF: [CPF]
EMPREGADORA:
[NOME] [CARGO] [RAZAO SOCIAL]
TESTEMUNHAS:
-
Nome: [PREENCHER] CPF: [PREENCHER]
-
Nome: [PREENCHER] CPF: [PREENCHER]
4. Termo para Prestadores de Servico (PJ)
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE - PRESTADOR DE SERVICOS
Termo no: [NUMERO] Data: [DATA]
PARTES
CONTRATANTE: [PREENCHER_RAZAO_SOCIAL] CNPJ: [PREENCHER_CNPJ]
PRESTADOR: Razao Social: [PREENCHER] CNPJ: [PREENCHER] Representante: [PREENCHER] CPF: [PREENCHER]
CLAUSULA 1a - OBJETO
1.1. O PRESTADOR compromete-se a manter sigilo sobre todas as informacoes confidenciais e dados pessoais acessados durante a prestacao de servicos contratados.
1.2. Esta obrigacao aplica-se ao PRESTADOR, seus socios, colaboradores, subcontratados e prepostos.
CLAUSULA 2a - OBRIGACOES
O PRESTADOR compromete-se a:
a) Manter confidencialidade absoluta sobre informacoes acessadas;
b) Nao divulgar informacoes a terceiros sem autorizacao escrita;
c) Utilizar informacoes apenas para a finalidade contratada;
d) Garantir que seus colaboradores estejam vinculados a termos equivalentes;
e) Implementar medidas de seguranca adequadas;
f) Notificar incidentes de seguranca em ate 24 horas;
g) Devolver ou eliminar informacoes ao termino do contrato;
h) Permitir auditorias quando solicitado.
CLAUSULA 3a - DADOS PESSOAIS
Quanto a dados pessoais, o PRESTADOR:
a) Atuara como Operador ou Suboperador, conforme definido em contrato;
b) Tratara dados apenas conforme instrucoes documentadas da CONTRATANTE;
c) Auxiliara no atendimento aos direitos dos titulares;
d) Cumprira integralmente a LGPD e demais normas aplicaveis.
CLAUSULA 4a - VIGENCIA E PENALIDADES
4.1. A confidencialidade vigora por tempo indeterminado para dados pessoais e 5 anos para demais informacoes apos o termino do contrato.
4.2. A violacao sujeita o PRESTADOR a:
- Multa de [VALOR OU PERCENTUAL DO CONTRATO];
- Indenizacao por perdas e danos;
- Rescisao imediata do contrato;
- Medidas judiciais cabiveis.
ASSINATURAS
[CIDADE], [DATA]
CONTRATANTE:
[NOME] - [CARGO] [RAZAO SOCIAL]
PRESTADOR:
[NOME] - [CARGO] [RAZAO SOCIAL]
5. Termo Simplificado (Visitantes)
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE - VISITANTE
Eu, [NOME], portador(a) do CPF [CPF], na qualidade de visitante nas dependencias da [PREENCHER_RAZAO_SOCIAL], declaro estar ciente e me comprometo a:
- Manter sigilo sobre informacoes acessadas durante a visita;
- Nao fotografar, filmar ou copiar documentos sem autorizacao;
- Nao acessar areas restritas sem acompanhamento;
- Devolver cracha e materiais ao termino da visita.
Esta obrigacao vigora por tempo indeterminado.
Data: //_____
Assinatura: _______________________________________________
Empresa/Motivo da Visita: ___________________________________
Anfitriao: ________________________________________________
6. Procedimento de Aplicacao
6.1 Para Colaboradores
| Momento | Acao |
|---|---|
| Admissao | Assinatura do Termo junto com documentos admissionais |
| Onboarding | Treinamento sobre confidencialidade e LGPD |
| Anual | Reciclagem e confirmacao das obrigacoes |
| Desligamento | Entrevista de saida e confirmacao de devolucao |
6.2 Para Prestadores
| Momento | Acao |
|---|---|
| Contratacao | Termo anexo ao contrato de prestacao de servicos |
| Inicio | Orientacao sobre politicas aplicaveis |
| Periodico | Verificacao de conformidade |
| Termino | Confirmacao de eliminacao de dados |
7. Registro e Arquivo
7.1 Documentos a Manter
- Termos assinados por todos os colaboradores
- Termos assinados por prestadores
- Comprovantes de treinamentos realizados
- Confirmacoes de devolucao (desligamentos)
7.2 Prazo de Guarda
| Documento | Prazo |
|---|---|
| Termos de colaboradores | 5 anos apos desligamento |
| Termos de prestadores | 5 anos apos termino do contrato |
| Termos de visitantes | 1 ano |
Historico de Versoes
| Versao | Data | Alteracao | Responsavel |
|---|---|---|---|
| 1.0 | [PREENCHER] | Versao inicial | [PREENCHER] |